Termos e Condições de Uso — 7ket

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "7ket" ou "Plataforma": refere-se ao site https://7ket.cam e a todos os serviços associados de apostas esportivas e jogos de cassino online.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços da 7ket, com ou sem conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário, composto por fundos reais depositados e eventuais créditos de bônus, conforme discriminado na interface.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela 7ket, passíveis de saque.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela 7ket, sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em saldo real.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo de bônus antes de poder solicitar o saque dos ganhos provenientes desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023": lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo jogos online e esportes.

O acesso e o uso dos serviços da 7ket são condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo na Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas ou jogos, incluindo os programas mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 7ket por violação destes Termos.

Cada Usuário tem direito a apenas uma (1) conta na 7ket. A criação de múltiplas contas é expressamente vedada e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com perda dos saldos vinculados a contas adicionais.

O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros caracteriza fraude e sujeita o Usuário às sanções previstas nestes Termos e na legislação brasileira aplicável.

Após a conclusão do cadastro e verificação inicial, o Usuário recebe acesso à sua Conta, pela qual poderá realizar depósitos, apostas, jogos e saques, observadas as condições destes Termos.

O Usuário é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), não as compartilhando com terceiros;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas e transações financeiras;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração, especialmente endereço, e-mail e dados de contato;
• Notificar imediatamente o suporte da 7ket em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

A 7ket não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento indevido de credenciais ou da falha do Usuário em proteger o acesso à sua Conta.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo real disponível será processado para saque após a conclusão do processo de encerramento e verificação KYC, se ainda não realizada.

A 7ket aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — processado em até 2 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária em horário comercial;
• Cartão de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo — sujeito à análise do emissor.

Todo depósito é creditado exclusivamente na conta do Usuário titular do CPF cadastrado. Depósitos realizados por terceiros (incluindo familiares) não são aceitos e serão estornados. A 7ket reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado.

Em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a 7ket monitora transações incomuns e pode solicitar documentação adicional para depósitos de valores elevados.

O Usuário pode solicitar saques do saldo real disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O saque será processado pelo mesmo método utilizado para o depósito, quando possível;
• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Prazo de processamento: Pix em até 5 minutos; TED bancário em 1 a 2 horas em horário comercial; outros métodos conforme prazo específico.

A 7ket pode reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança ou conformidade. Nesse caso, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a apresentar documentação adicional. O prazo máximo de retenção para análise é de 5 (cinco) dias úteis.

A 7ket não cobra taxas sobre saques. Entretanto, o Usuário pode estar sujeito a tarifas cobradas pela instituição financeira receptora, sobre as quais a 7ket não tem controle.

A 7ket pode oferecer bônus e promoções a seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes princípios gerais:

• Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas regras gerais;
• Bônus são créditos não sacáveis até o cumprimento integral do requisito de apostas;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus têm validade determinada — o saldo de bônus não utilizado dentro do prazo é cancelado automaticamente;
• Apostas em jogos de baixa volatilidade ou com RTP acima de 97% podem ser excluídas do cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• Cada usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário.

A 7ket reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos usuários participantes. Promoções não podem ser combinadas entre si, salvo indicação expressa.

As apostas esportivas na 7ket seguem as regras gerais do setor e as diretrizes da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. Os principais princípios que regem as apostas esportivas na plataforma são:

• As odds são definidas pela 7ket e podem ser alteradas antes do fechamento das apostas;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos esportivos, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras da plataforma;
• A 7ket reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa prévia;
• Apostas realizadas após o encerramento do mercado serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

Em apostas ao vivo (in-play), as odds mudam em tempo real. A 7ket pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento. Apostas submetidas durante a suspensão temporária de odds não serão aceitas.

Em caso de erro técnico que resulte em odds manifestamente incorretas (erro de cotação), a 7ket reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado, comunicando o Usuário afetado.

Os jogos de cassino disponíveis na 7ket — incluindo slots, roleta, blackjack, bingo, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente. As seguintes condições se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos;
• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados na página do jogo ou na seção de informações do provedor;
• Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma sessão de jogo, a rodada incompleta será resolvida conforme os registros do servidor — prevalece sempre o resultado registrado no servidor da 7ket;
• A 7ket não é responsável por erros ou falhas nos jogos produzidos pelos provedores terceirizados, mas se compromete a intermediar a resolução junto ao provedor em casos de reclamação fundada.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco inerente de perda financeira e que os resultados passados não garantem resultados futuros. A participação é voluntária e por conta e risco do Usuário.

Em conformidade com a regulamentação brasileira e com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a 7ket aplica um processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório para todos);
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de serviço público ou extrato bancário emitido nos últimos 3 meses;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — em casos específicos, para confirmar que o Usuário é o titular da conta bancária ou carteira digital utilizada.

O prazo habitual para análise e aprovação dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. Em períodos de alta demanda, o prazo pode se estender para até 48 horas. A 7ket notificará o Usuário sobre o resultado da análise por e-mail.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 7ket:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma intencional;
• Coordenar apostas com outros usuários para garantir ganho independente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar dados de terceiros para criação de conta ou realização de pagamentos;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou lavagem de dinheiro;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções ou bônus;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação ou conduta desonesta que prejudique a 7ket ou outros usuários.

A 7ket está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudável e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que aceita perder por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas e bloqueios após determinado tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: pausa de 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Realidade aumentada: lembretes periódicos sobre tempo de jogo e valores apostados.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações de Jogo Responsável na sua conta ou entrar em contato com o suporte 24/7. Reduções de limites são aplicadas imediatamente; aumentos de limites passam por período de espera de 72 horas.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar apoio profissional:

• Jogadores Anônimos Brasil — jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188, disponível 24h

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 7ket não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, que são inerentes à natureza probabilística dos serviços oferecidos;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei;
• Falhas de conectividade, interrupções de internet ou instabilidades de rede fora do controle da 7ket;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras ou prestadores de serviços tecnológicos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 7ket perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta desse Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7ket está integralmente regulado pela Política de Privacidade disponível em https://7ket.cam/privacy-policy, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Em síntese, o Usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados coletados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Solicitações relacionadas a direitos de titular de dados devem ser encaminhadas para o e-mail de suporte da plataforma, indicado no rodapé desta página.

A 7ket reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso no site e/ou por e-mail cadastrado. Alterações menores, de cunho editorial ou aclaratório, podem ser implementadas sem aviso prévio.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar os saldos disponíveis.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nos aspectos aplicáveis;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

As partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de disputas por meio do suporte ao cliente da 7ket antes de recorrer a qualquer instância judicial ou administrativa.